ACÓRDÃO Nº 2596/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2596/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a adoção do
Quadro de Variáveis constante do Apêndice III da instrução da AudAgroAmbiental, para
que seja realizado o primeiro ciclo do acompanhamento da atuação das instâncias de
governança da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), conforme
andamento das ações e ou limites de tolerância definidos, com fundamento nos art. 241
e 242 do Regimento Interno do TCU; em encaminhar cópia da instrução da unidade
técnica e seus respectivos apêndices para a Casa Civil da Presidência da República (CC-PR)
e para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) para
conhecimento.
1. Processo TC-023.073/2023-3 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Interessados: Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional
e Territorial (05.465.986/0012-41); Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da
República.
1.2. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; e Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.