ESTADUAL Nº 7.000, DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.337, DE 2002,

ESTADUAL Nº 7.000, DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.337, DE 2002,
AMBAS DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. SELETIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. ENERGIA
ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES. ESSENCIALIDADE. TEMA RG Nº 745. INCONSTITUCIONALIDADE.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. Questão controvertida. A impugnação em tese posta na presente ação
direta de inconstitucionalidade consiste em saber se a instituição de alíquota do ICMS
a operações de energia elétrica e a serviços de comunicação em percentual superior
à alíquota modal ofende o princípio da seletividade, em razão da essencialidade do
produto, previsto para esse tributo no art. 155, § 2º, inc. III, da Constituição da
República. Nesse sentido, urge definir se é aplicável ao presente caso a tese de
julgamento fixada no Tema nº 745 do ementário da Repercussão Geral.
2. Preliminares. A promulgação da Lei Complementar nº 194, de 2022, não
impacta no conhecimento integral de ação direta de inconstitucionalidade movida em
face de lei estadual que disponha sobre a matéria de forma distinta. O advento de
uma norma geral editada pela União paralisa a eficácia, no que for contrária, de lei
estadual na condição de norma suplementar. A suspensão da eficácia de uma lei
estadual, nos moldes do art. 24, § 4º, da Constituição da República, somente leva à
prejudicialidade de uma ação direta de inconstitucionalidade contra ela movida
somente nos casos em que seja impossível a retroação da eficácia do objeto. Nos
demais casos, é possível o conhecimento da ADI, dado que o juízo de
inconstitucionalidade opera-se na dimensão da validade, e não da eficácia.
3. Mérito. Uma vez adotada a técnica da seletividade pelo Legislador
estadual, a eficácia negativa desse princípio obsta que o Poder Público onere um bem
ou serviço essencial, como é o caso da energia elétrica ou das comunicações, com
alíquota superior à geral. Tema nº 745 do ementário da Repercussão Geral.
4. Modulação de efeitos. Ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do
início do julgamento do mérito do RE nº 714.139-RG/SC, que se deu em 05/02/2021,
a eficácia desta decisão será postergada para o exercício financeiro de 2024, o que se
justifica pelo encetamento de novo ciclo do plano plurianual. Precedentes. Ademais,
tem-se por certo que se modula a eficácia temporal de uma decisão a qual diz respeito
a uma lei estadual atualmente suspensa, por força do advento da Lei Complementar
nº 194, de 2022, e da dicção do art. 24, § 4º, da Constituição da República.
5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.056 (3)
ORIGEM : 1056 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF)
ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN (23866/DF, 374576/SP)
ADV.(A/S) : TACIANA MACHADO DE BASTOS (30385/DF, 45189/RS)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS,
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
ADV.(A/S) : IVO LOURENCO DA SILVA OLIVEIRA (35506/GO)
A L E X A N D R E MI R A N D AMA C H A D O
C o o r d e n a d o r d e P u b l i c a ç ã od oD i á r i oOf i c i a l d a U n i ã o
R A Y A N E D E OL I V E I R AC A R V A L H O
C o o r d e n a d o r a - G e r a l d e P u b l i c a ç ã o , P r o d u ç ã oe P r e s e r v a ç ã o
R U I C OS T AD OS S A N T OS
Mi n i s t r od e E s t a d oC h e f e d a C a s a C i v i l
A F ON S OOL I V E I R AD E A L ME I D A
D i r e t o r - G e r a l d a I mp r e n s a N a c i o n a l
L U I ZI N Á C I OL U L AD AS I L V A
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
P R E S I D Ê N C I AD AR E P Ú B L I C A C A S AC I V I L I MP R E N S AN A C I ON A L
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
MEIO AMBIENTE - ABRAMPA
AM. CURIAE. : GREENPEACE BRASIL - GREENPEACE
AM. CURIAE. : LABORATÓRIO DO OBSERVATÓRIO DO CLIMA OBSERVATÓRIO DO
CLIMA
ADV.(A/S) : VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA (313405/SP)
ADV.(A/S) : SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO (14711/DF)
ADV.(A/S) : ANGELA MOURA BARBARULO (186473/SP)
ADV.(A/S) : NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO (56785/DF)
ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (164056/SP)
ADV.(A/S) : CAMILA BARROS DE AZEVEDO GATO (174848/SP)
ADV.(A/S) : LUCAS E SILVA BATISTA PILAU (96747/RS)
ADV.(A/S) : RAQUEL FRAZAO ROSNER (464689/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento
de preceito fundamental parcialmente como ação direta de inconstitucionalidade e julgou
improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
CONHECIDA PARCIALMENTE COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, 3º,
8º-A E 8º-B DA LEI 6.739/1979. ATRIBUIÇÃO LEGAL CONFERIDA AO CORREGEDOR-GERAL DE
JUSTIÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E CANCELAR A MATRÍCULA E O REGISTRO DE
IMÓVEIS RURAIS. TERRAS PÚBLICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO, AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO DE
PROPRIEDADE, À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROPORCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
1. Estatura constitucional conferida à atividade estatal notarial e de registro.
A fidedignidade e confiabilidade nos registros imobiliários são essenciais para a
segurança jurídica.
2. Atribuição ao Corregedor-Geral de Justiça para declarar a inexistência e
cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural, diante de determinadas circunstâncias
e no interesse e por provocação prévia do Poder Público. Os Corregedores-Gerais de
Justiça e os Juízes Federais com incumbência própria de Corregedor-Geral de Justiça,
detêm a competência de fiscalizar os atos notariais e de registro imobiliário, conforme
lhes fora legalmente atribuído. Dever da Administração anular os seus atos eivados de
nulidade (Súmula 473, STF).
3. A competência para promover atos de regularização de registro
imobiliário não está sujeita à reserva de jurisdição.
4. Contraditório diferido. Decisão legislativa ponderada diante da
necessidade de proteção do registro imobiliário nacional. Supremacia do interesse
público.
5. A proteção estatal à propriedade ocorre na medida em que ela exista em
conformidade com o ordenamento jurídico.
6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental parcialmente conhecida
como Ação Direta de Inconstitucionalidade e julgadas improcedentes.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 690, de 18 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.516-DF.
Nº 691, de 18 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.097-DF