ATO Nº 17.319, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53508.007073/2023-82. Expede autorização à Rafael de Oliveira Garcia, CPF nº ***.219.637-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 17.319, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 19/12/2023