DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 19/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018822/2023-35, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do
microempreendedor individual F MEI FRANCISCO EVANGELISTA, inscrito no CNPJ sob o nº
40.853.403/0001-06, constante no Termo de Autorização nº 2.016-ANTAQ, de 14 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas