ACÓRDÃO Nº 2598/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2598/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º,
inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la parcialmente procedente, e fazer as determinações que se
seguem.
1. Processo TC-002.463/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Ministério da Economia
(extinto); Ministério da Fazenda.
1.2. Interessado: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação, inclusive da instrução da unidade técnica
que a fundamenta, aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, à Casa
Civil da Presidência da República, à Advocacia-Geral da União e à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;
1.7.2. apensar o presente processo ao TC 032.462/2019-3, com fulcro nos arts.
36, caput, e 40, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014.