ACÓRDÃO Nº 2573/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2573/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pela empresa
Resbritec Construções, Comércio e Serviços Ltda., a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na Concorrência 02/GAP-DF/2023, do Grupamento de Apoio do Distrito Federal,
para contratação de serviços de instalação de sistema de detecção e alarme de incêndio
nas áreas técnico-operacionais dos Destacamentos de Controle do Espaço Aéreo
(DTCEA's) e das Estações de Controle do Espaço Aéreo (EACEA's), subordinados ao
Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA
I).
Considerando que Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
identificou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 235 do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que a Comissão de Licitação, em sede de recurso
administrativo, avaliou de forma adequada as alegações da representante acerca da
capacidade técnica da empresa vencedora, afastando a plausibilidade jurídica das
irregularidades apontadas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do
Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em
relação ao processo a seguir especificado, em conhecer da representação, para, no
mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado, dar
ciência deste acórdão aos interessados e arquivar os autos, de acordo com os pareceres
constantes nos autos.
1. Processo TC-039.225/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Distrito Federal - Gap-DF -
Comando da Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Daniele Moraes dos Santos Fernandes (131222/OAB-
RJ) e Luis Mario Lima Fernandes (145382/OAB-RJ).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.