ACÓRDÃO Nº 2654/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2654/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
(TCE/MA) a respeito de possíveis irregularidades na contratação de empresa de
engenharia para recuperação de estradas vicinais no Município de Nina Rodrigues/MA,
com recursos do Convênio 870471/2018, celebrado entre o aludido município e a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
Codevasf/MIDR, no valor de R$ 1.901.902,00.
Considerando a comprovação dos indícios de irregularidades apontados na
inicial e o teor da instrução da unidade técnica.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na
forma do art. 143, V, todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 237, IV e parágrafo único, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014;
(ii) no mérito, considerar a presente representação parcialmente
procedente;
(iii) determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no
prazo de noventa dias, adote providências administrativas em relação aos indícios de
irregularidades a seguir relacionados, incluindo, se for o caso, a instauração de tomada de
contas especial, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa - TCU 71/2012, informando
ao TCU, no mesmo prazo, as medidas efetivadas:
a) contratação pela Prefeitura Municipal de Nina Rodrigues/MA da empresa B.
dos Santos Construção e Locação Eireli, atual Mix Gestão Construção e Locação Ltda.
(CNPJ 27.896.522/0001-70) mediante o Contrato 67/2018, decorrente da Tomada de
Preços 19/2018, bem como realização de pagamentos no montante de R$ 380.380,40, em
28/11/2018, e R$ 760.760,80, em 26/12/2018, com recursos do Convênio Siconv
870471/2018, apesar de existirem robustos indícios de que tal empresa é "de fachada",
motivando, inclusive, o Distrato do Contrato 67/2018, fato esse suficiente para romper o
nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e a execução dos serviços
contratados, consoante jurisprudência deste Tribunal de Contas (Acórdãos 837/2023-TCU-
Plenário, 1014/2022-TCU-Plenário, 3564/2020-TCU-2ª Câmara); e
b) duplicidade na execução de trechos, que fizeram parte tanto no Trecho I do
Convênio 870471/2018, quanto do Trecho II do Convênio 896013/2019, conforme
reportado no relatório de fiscalização da Codevasf de 14/12/2022;
(iv) informar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba e ao representante sobre o conteúdo desta deliberação; e
(v) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU, sem
prejuízo de que a unidade técnica monitore a determinação supra.
1. Processo TC-024.697/2022-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Durans Braid Ribeiro (10255/OAB-MA),
representando Prefeitura Municipal de Nina Rodrigues - MA.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.