PORTARIA Nº 9, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 9, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA SUBSTITUTA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL
E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº
1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem
como demais informações que constam nos autos do Processo nº 19687.111004/2023-73,
resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do
capital destinado à filial da sociedade estrangeira PJSC GAZPROM, autorizada a funcionar
no Brasil pela Portaria nº 23, de 16 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da
União (DOU), de 17 de dezembro de 2009, de R$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de
reais) para R$ 278.000.000,00 (duzentos e setenta e oito milhões de reais), conforme
Deliberação nº 01-422, de 31 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM DA SILVA ANJOS