CIRCULAR SUSEP Nº 695, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

CIRCULAR SUSEP Nº 695, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Circular SUSEP nº 682, de 19 de dezembro de
2022 e seu Anexo I.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto Lei n.º 73, de 21 de
novembro de 1966, c/c o art. 96 e art. 147 da Resolução CNSP nº 432 de 12 de novembro de
2021, considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que
consta do Processo SUSEP n.º 15414.606210/2020-73, resolve:
Art.1º A Circular Susep nº 682, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º ....................................................................................................................
I - as coberturas de responsabilidade civil relacionadas a veículos de passeio, no
âmbito do Mercosul, deverão ser contabilizadas no ramo Carta Verde (0525);
II - as coberturas de responsabilidade civil relacionadas a veículos de passeio, no
âmbito de acordos internacionais de que o Brasil faça parte, fora do Mercosul (não abrangidos
pelo Carta Verde), deverão ser contabilizadas no ramo Responsabilidade Civil Veículos de
Passeio - Acordos Fora do Mercosul (0527);
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 15. Esta Circular entra em vigor em 1º de janeiro de 2025." (NR)
Art.2º O Anexo I da Circular Susep nº 682, de 19 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
. Grupo Nome do
Grupo
Identificador
do Ramos
Nome do Ramos Observação
. 05 Automóvel 27 Responsabilidade Civil-
Veículos de Passeio -
Acordos fora do
Mercosul
Ramo Novo
Operações de seguro de
RC para veículos de passeio, no
âmbito de acordos internacionais
de que o Brasil faça parte, exceto
Mercosul (não abrangidos pelo
Carta Verde).
Art.3º Esta Circular entra em vigor 1º de janeiro de 2024.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
DIRETORIA TÉCNICA 1
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 119, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea
'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do
processo Susep nº 15414.612041/2023-53, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de PORTO
SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com sede na cidade
de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 14 de abril de 2023:
I - cisão parcial do patrimônio, com versão da parcela cindida para PORTO
SAÚDE - OPERAÇÕES DE SAÚDE S.A., CNPJ nº 46.728.667/0001-06, com sede na cidade de
São Paulo - SP, nos termos do instrumento de protocolo e justificação de cisão parcial
celebrado em 14 de abril de 2023;
II - redução do capital social em R$ 1.094.959.070,41, passando para R$
2.210.885.465,20, dividido em 533.052.875 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e
III - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 121, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea
'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos
I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e no que consta
do processo Susep nº 15414.634431/2023-84, resolve:
Art. 1º Homologar a transferência do controle acionário direto e da ingerência
efetiva nos negócios de SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A., CNPJ nº 49.786.401/0001-
08, para HDI SEGUROS S.A., CNPJ nº 29.980.158/0001-57, ambos com sede na cidade de
São Paulo - SP, nos termos do contrato de compra e venda de ações e outras avenças
celebrado em 24 de maio de 2022, com fechamento em 24 de agosto de 2023.
Art. 2ª Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único e pelos
conselheiros de SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. na assembleia geral extraordinária e
na reunião do conselho de administração realizadas em 24 de agosto de 2023:
I - eleição de administradores;
II- alteração da denominação social para HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.; e
III- reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS