RESOLUÇÃO Nº 58, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 58, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O Presidente da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso de suas
atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do Art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho
de 2017, e tendo em vista o deliberado na 170ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 7 de
dezembro de 2023, resolve:
Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do programa/projeto, nos
seguintes termos:
1. Nome: Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do
Ambiente de Negócios
2. Mutuário: República Federativa do Brasil
3. Executor: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
4. Entidade Financeira: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00
Ressalva:
A aprovação do pleito não implica compromisso de elevação dos referenciais
monetários para a elaboração das Propostas Orçamentárias do Órgão Executor, nos
respectivos exercícios estabelecidos no cronograma de desembolso da operação de crédito,
nem durante a sua execução orçamentária.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão
RENATA VARGAS AMARAL
Secretária-Executiva da Comissão