PORTARIA Nº 6/3ª PROREG, DE 13 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA Nº 6/3ª PROREG, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do Promotor
de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições previstas na
Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis
relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº 301,
de 27 de janeiro de 2023, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. I, ser de atribuição das
PROREGs no âmbito das Administrações Regionais:
I - apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e
criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal, nas regiões
administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes suceder; (NR - Resolução nº 301,
de 27 de janeiro de 2023).
CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório nº 08192.095385/2022-09 foi
instaurado em 26 de outubro de 2022 (ID. 8521870 Pág. 1)1; que decorridos 90 dias da data de
sua instauração, houve prorrogação por mais 90 dias; e que, após análise detida do feito, foi
identificada a necessidade do emprego de novas diligências. resolve:
Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.095385/2022-09 em INQUÉRITO
CIVIL PÚBLICO, para que possa prosseguir a apuração das supostas irregularidades na
nomeação de DAVID DONIZETTI DA SILVA para o cargo de Chefe do Núcleo de Informática da
Administração Regional do Núcleo Bandeirante, pelo que determina, de início:
a) Autue-se a presente portaria com a documentação que acompanha o
procedimento preparatório em epígrafe;
b) Dê-se ciência à Câmera de Coordenação e Revisão, com atribuições para
matéria, acerca da conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público;
c) Após, retornem os autos conclusos.
CLÁUDIO JOÃO MEDEIROS MIYAGAWA FREIRE