ACÓRDÃO Nº 2700/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2700/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, em desfavor dos Srs. Francisco Flávio Pereira Barbosa,
João Paulo Pereira da Silva, Francisco Lindemberg Pereira Alves e Associação de
Cooperação Agrícola do Estado do Ceará, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse
0278204-25/2008/MDA/CAIXA, registro Siafi 648149 (peça 36), firmado entre o então
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Associação de Cooperação
Agrícola do Estado do Ceará, e que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Assessoria territorial e capacitação";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva
e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 72/74) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou
com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador
Sérgio Ricardo Costa Caribé (peça 75);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 30/5/2014, data em que a prestação de
contas deveria ser apresentada (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
20/4/2018 (peça 3), data do Ofício 79/2018/SDR/SEAD/CC-PR, sendo o primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 23 da instrução, peça 72, p. 3 e 4), e atentando que o
intervalo havido entre Parecer Circunstanciado da Caixa, de 10/8/2018 (peça 1), e a
Notificação de Francisco Lindemberg Pereira Alves, em 5/11/2021 (peça 33), foi
superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e
à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.991/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceara
(02.416.632/0001-66); Francisco Flavio Pereira Barbosa (841.***.***-53); Francisco
Lindemberg Pereira Alves (028.***.***-06); Joao Paulo Pereira da Silva (662.***.***-91).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco Carlos Mourao Neto (26302/OAB-CE),
representando Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceara; Francisco Carlos
Mourão Neto (26302/OAB-CE), representando Francisco Lindemberg Pereira Alves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.