EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.847/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.847/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
o seguinte processo:
Processo: 01245.022424/2023-10
Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda.
CQB: 13/91
Assunto: Liberação Planejada no Meio ambiente - RN06 e importação de
sementes
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de autorização para desenvolvimento de
ensaio com milho geneticamente modificado para o controle de espécies de lepidópteros
pragas que atacam as culturas de milho, nas unidades operativas de Brasília/DF, Passo
Fundo/RS, Rio Verde/GO e Toledo/PR, nas Unidades Operativas da CTVA Proteção de
Cultivos Ltda. (CQB 107/99) localizadas em Indianópolis/MG e Mogi Mirim/SP, concluiu
pelo DEFERIMENTO. Fica autorizada a importação de 146,3 Kg de sementes oriunda dos
Estados Unidos com quarentena prevista para Estação Quarentenária da requerente em
Palmas/TO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde
humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA