PORTARIA Nº 6.058, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 6.058, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de
setembro de 2022 e Portaria de Pessoal SE/MGI nº 5.363, de 29 de maio de 2023, tendo
em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e nos
termos do processo n. 04962.007319/2013-71. resolve:
Art. 1º Autorizar o Estado de Pernambuco, CNPJ n. 10.571982/0001-25, através
da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha - SEMAS, a
instalar equipamentos de dragagem para retirada de areia a ser utilizada na recomposição
das praias arenosas dos municípios de Olinda, Paulista, Jaboatão dos Guararapes e Recife,
inseridos na Região Metropolitana do Recife, de jazida marinha localizada no litoral do
Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, conforme as coordenadas da poligonal
topográfica, que tem como vértices as seguintes coordenadas: V1= (296000; 6088000); V2
= (286400;9088000); V3 = (286400; 9072000); V4 = (296000; 9072000), situadas em águas
de domínio da União, no mar territorial da zona costeira de Pernambuco.
Art. 2º A presente autorização restringe-se, especificamente, ao objeto
discriminado no art. 1º.
Parágrafo único. Caso o Estado de Pernambuco necessite de outras
intervenções na área em questão, fica obrigado a providenciar nova autorização com as
respectivas anuências dos demais órgãos.
Art. 3º A instalação dos equipamentos fica condicionada ao cumprimento das
recomendações técnicas da Capitania dos Portos, Departamento Nacional de Produção
Mineral - DNPM e da Agência Estadual de Meio Ambiente.
Art. 4º O Estado de Pernambuco, através da SEMAS-PE, ficará responsável pela
manutenção, proteção da área disponibilizada para a dragagem, como também, por todo
o serviço prestado no local, no que concerne às autorizações dadas aos municípios
envolvidos e acompanhamento dos serviços realizados por eles, e seus respectivos
impactos ambientais.
§ 1º Os danos pessoais causados aos usuários do equipamento e eventuais indenizações
serão de responsabilidade conjunta da SEMAS-PE e do Município executor do serviço.
§ 2º A responsabilidade referida no parágrafo anterior da SEMAS-PE e dos
Municípios se estende a favor de qualquer pessoa que frequente a área da instalação do
equipamento e sofra dano pela utilização do mesmo.
Art. 5º Os serviços deverão ser executados de acordo com o projeto básico
apresentado pela SEMAS-PE e pelo município executor na forma dos elementos constantes
do processo n. 04962.007319/2013-71.
Art. 6º A área autorizada para a execução do projeto é inalienável e continuará
sendo de domínio da União e de uso comum do povo.
Art. 7º Esta portaria tem validade até três anos, a contar da data de publicação
no Diário Oficial da União, e caso seja necessário um período maior para a utilização da
área, deverá a SEMAS-PE solicitar através do instrumento de Cessão de Uso ou outro que
vier a substituí-lo, antes do vencimento da respectiva portaria.
Art. 8º A presente autorização fica condicionada à obtenção de licença
ambiental específica, às autorizações da Capitania dos Portos e do Departamento Nacional
de Produção Mineral, bem como ao cumprimento das exigências legais no âmbito
municipal, estadual e federal.
Art. 9º A instalação dos equipamentos e início da dragagem a que se refere a
presente portaria ficam condicionados ainda à autorização desta SPU/PE e dos demais
órgãos competentes referente aos projetos de regeneração das praias de cada um dos
municípios referidos no Art. 1º.
Art. 10 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE CARVALHO GOMES DA SILVA