ACÓRDÃO Nº 2721/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2721/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC-031.292/2022-4.
2. Grupo I; Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Sig Sauer INC.
4. Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás - PMGO.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação - AudGovernança.
8. Representação legal: André Puppin Macedo (12004/OAB-DF) e Alexandre
Spezia (20555/OAB-DF), representando Sig Sauer INC.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação noticiando
pretensas irregularidades havidas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 3/2022,
realizado pela Polícia Militar do Estado de Goiás - PMGO, com vistas ao registro de
preços para eventual aquisição de arma de fogo portátil, espécie carabina,
semiautomática de série, sem customização, no Calibre 5,56 x 45 mm NATO com
conversão para outro calibre - multicalibre, com sistema próprio (upper receiver) e troca
de cano, mira mecânica flip-up, com oito carregadores, duas bandoleiras para cada
armamento e 5% de peças de reposição.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts.
14 da Resolução/TCU 315/2020 e 116, § 1º, do RITCU, em:
9.1. converter o presente julgamento em diligência e conceder prazo de 15
(quinze) dias para que a Polícia Militar do Estado de Goiás forneça informações sobre a
fase atual do certame e, caso já tenha sido celebrado o Contrato com a empresa
vencedora (Israel Weapon Industries Ltd. - IWI), envie cópia do Termo contratual; e
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação - AudGovernança que examine a manifestação de que trata o subitem 9.1
acima.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2721-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.