ACÓRDÃO Nº 2645/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2645/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão
1.534/2019-TCU-Plenário, parcialmente alterado pelos Acórdãos 2.332/2019-TCU-Plenário
e 1.147/2020-TCU-Plenário, todos da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, proferidos
nos autos do TC 008.903/2018-2, que versou sobre auditoria operacional com o objetivo
de avaliar a implementação e o funcionamento da informatização dos processos
judiciais, em especial do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e do Modelo Nacional de
Interoperabilidade (MNI);
Considerando que, mediante o Acórdão 1.193/2023 - TCU - Plenário, relator
Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal comunicou inexatidões em uma série de links no
portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e assinalou prazo de 30 dias ao Conselho
da Justiça Federal (CJF) para apresentar plano de ação do Tribunal Regional Federal da
2.ª Região com vistas a comprovar o cumprimento das deliberações;
Considerando que o CNJ retificou os links informados pelo TCU;
Considerando que o CJF evidenciou o cumprimento das deliberações
assinaladas pelo Tribunal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação (peças 100-102),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar sanadas pelo Conselho Nacional de Justiça as inexatidões
remissórias contidas na letra d do Acórdão 1.193/2023- TCU-Plenário;
b) considerar cumprida a seguinte listagem de determinações a cargo do
Conselho da Justiça Federal, todas constantes da letra f do Acórdão 1.193/2023- TCU-
Plenário:
9.3.253.1 (9.3 do Acórdão 1.534/2019-TCU-Plenário e 253.1 do Relatório de
Auditoria Operacional);
9.3.253.2 (9.3 do Acórdão 1.534/2019-TCU-Plenário e 253.2 do Relatório de
Auditoria Operacional);
9.3.253.3 (9.3 do Acórdão 1.534/2019-TCU-Plenário e 253.3 do Relatório de
Auditoria Operacional);
9.3.253.4 (9.3 do Acórdão 1.534/2019-TCU-Plenário e 253.4 do Relatório de
Auditoria Operacional);
c) comunicar a prolação deste Acórdão ao Conselho Nacional de Justiça e ao
Conselho da Justiça Federal; e
d) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC
008.903/2018-2.
1. Processo TC-028.028/2020-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.