PORTARIA MDS Nº 946, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 946, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece normas e procedimentos administrativos
para a comprovação da prestação de serviços de
acolhimento residencial transitório, prestados pelas
Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em
Álcool e Drogas, contratadas no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), por meio do
Departamento de Entidades de Apoio e
Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o artigo 27, incisos V a VII, da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.392,
de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Estabelecer as normas e procedimentos administrativos para a
comprovação da prestação de serviços de acolhimento residencial transitório, prestados
por Entidade de Apoio e Acolhimento Atuante em Álcool e Drogas contratadas no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - MDS por intermédio do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento
Atuantes em Álcool e Drogas - Depad.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A comprovação da prestação de serviços de acolhimento residencial
transitório, realizado por entidade de apoio e acolhimento atuantes em álcool e drogas
contratada pelo MDS, ora denominada CONTRATADA, se dá por meio do Sistema de
Gestão de Comunidades Terapêuticas - SISCT.
Art. 3º O SISCT é a ferramenta de gestão para o acompanhamento e a
comprovação da prestação de serviços prestados pela CONTRATADA e, permite o
monitoramento efetivo dos serviços prestados e oportuniza uma gestão mais segura e
transparente da aplicação dos recursos públicos, aos órgãos de controle e à
sociedade.
Art. 4º O uso do SISCT pela CONTRATADA é obrigatório a partir da
formalização do contrato da prestação de serviços com o MDS.
CAPÍTULO II
DO ACOLHIMENTO
Seção I
Do Cadastro das Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e
Drogas no SISCT
Art. 5º A CONTRATADA deve encaminhar ao Depad, por meio do endereço
eletrônico [email protected], formulário de acesso ao SISCT,
devidamente preenchido, nos termos do Anexo I desta Portaria.
Art. 6º É de competência do Depad o cadastro da CONTRATADA no SISCT.
Art. 7º Serão conferidos à CONTRATADA dois perfis de acesso para manejo
do SISCT:
I - Perfil funcionário: permite a consulta, o cadastro e a alteração de
informações sobre os acolhidos e os acolhimentos.
II - Perfil representante legal: permite a realização de ações pertinentes ao
perfil "funcionário", além da possibilidade de proceder à validação da fatura dos
acolhidos ao final do período mensal da prestação de serviços.
Parágrafo Único: O perfil representante legal é concedido apenas ao
representante identificado expressamente no contrato ou ao procurador legalmente
habilitado e designado pelo representante.
Art. 8º É de exclusiva responsabilidade dos usuários do SISCT, incluindo os
servidores do Depad, o sigilo de suas credenciais de acesso - login e senha - não sendo
oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido por terceiros.
Art. 9º A CONTRATADA deve comunicar ao Depad, formalmente, as
alterações dos dados cadastrais da entidade. Exceto os telefones e os e-mails, que
deverão manter atualizados diretamente no SISCT.
Seção II
Do Cadastro do(a) Acolhido(a) na Vaga
Art. 10. Para o cadastro na vaga, a CONTRATADA deve preencher, no SISCT,
os campos dos dados do(a) acolhido(a) conforme definição a seguir:
I - Nome;
II - Data de nascimento;
III - Nacionalidade e Naturalidade;
IV - Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - Documentos de identificação com foto, admitindo-se:
a) Carteira de identidade (Registro Geral - RG);
b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
d) Carteira profissional (desde que válida em todo o território nacional - lado
com a foto e o lado da identificação social);
e) Passaporte; e
f) Registro Nacional de Estrangeiro - RNE - para acolhidos de outras
nacionalidades.
VI - Escolaridade;
VII - Profissão;
VIII - Cor/Raça;
IX - Religião;
X - Estado Civil;
XI - Possui filhos;
XII - Gênero;
XIII - Dados residenciais;
XIV - Tipo de dependência;
XV - Meio de encaminhamento; e
XVI - Avaliação médica diagnóstica prévia.
§ 1º Os dados de que tratam este artigo são obrigatórios.
§ 2º Caso o(a) acolhido(a) não possua o número de CPF, a CONTRATADA
deverá solicitar ao Órgão competente a sua emissão e emitirá a "Declaração de
Ausência de Documento", gerada pelo SISCT.
§ 3º A Certidão de Nascimento do(a) nutrido(a), na hipótese de acolhimento
de mãe nutriz.
Seção III
Do Acesso ao Mapa de Vagas
Art. 11. Após o cadastro do(a) acolhido(a), a CONTRATADA deve incluí-lo no
Mapa de Vagas do SISCT.
Art. 12. No Mapa de vagas pode-se verificar a disponibilidade das vagas e os
respectivos públicos assistidos em contratos, quais sejam: adulto masculino, adulto
feminino e mãe nutriz.
Parágrafo único. Considera-se mãe nutriz aquela que iniciar o acolhimento
com filho(a/s) contar(em) com até 1 (um) ano de idade, hipótese em que poderá
permanecer nessa condição até o final de seu acolhimento.
Art. 13. Por meio do Mapa de Vagas do SISCT, a CONTRATADA deverá gerar
os seguintes documentos:
I - Termo de Adesão: documento em que o(a) acolhido(a) e/ou responsável
manifesta conhecimento e adesão às normas da entidade acolhedora, manifestando
ciência a respeito do financiamento de sua vaga pela União e da gratuidade do serviço
prestado;
II - Comunicação Tempestiva de Acolhimento - CTA: documento de
comunicação de início do acolhimento no estabelecimento de saúde e aos
equipamentos de proteção social do território da entidade, nos termos do art. 6º, inciso
VI, da Resolução nº 01/2015 - CONAD; e
III - Comunicação Tempestiva de Desligamento - CTD: documento de
comunicação de encerramento do acolhimento ao estabelecimento de saúde e aos
equipamentos de proteção social do território da entidade, nos termos do art. 6º, inciso
VII da Resolução nº 01/2015 - CONAD.
Seção IV
Das Vagas Financiadas
Art. 14. A CONTRATADA deve informar à pessoa acolhida e/ou responsável,
as normas da entidade, o financiamento de vagas pela União e o caráter gratuito do
serviço prestado, conforme Termo de Adesão disponibilizado pelo SISCT, nos termos do
inciso I do art. 13 desta Portaria.
Seção V
Da Validação da Fatura pelas Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em
Álcool e Drogas
Art. 15. Após a inclusão do(a) acolhido(a) no mapa de vagas, a CONTRATADA
deve validar a fatura dos serviços prestados de acolhimento, com as informações
constantes no cadastramento do(a) acolhido(a) e no mapa de vagas.
Seção VI
Da Comprovação da Prestação de Serviços de Acolhimento
Art. 16. Para realizar a validação da fatura de que trata o art. 15, o Depad
deve analisar os seguintes documentos apresentados pela CONTRATADA no SISCT:
I - Nota Fiscal dos serviços prestados correspondente ao mês apurado;
II - Avaliação diagnóstica que trata o inciso II da resolução nº 01/2015 -
Conad, que deverá conter a avaliação médica e a caracterização do uso nocivo ou
dependência de substância psicoativa, realizada por profissional habilitado,
preferencialmente com capacitação na abordagem de pessoas com uso, abuso ou
dependência de substância psicoativa;
III - Termo de Adesão gerado pelo SISCT, assinado pelo(a) acolhido(a) com
a respectiva cópia do documento de Identificação pessoal, frente e verso;
IV - Cópia do documento de identificação com foto;
V - Nos casos em que o(a) acolhido(a) não possuir o documento de
identificação com o número do CPF, encaminhar com o comprovante de situação
cadastral emitido no site da Receita Federal;
VI - Declaração de regularização emitida pelo SISCT, para os casos em que
o(a) acolhido(a) não possua documento de identificação com foto;
VII - Comunicação Tempestiva de Acolhimento - CTA, gerada pelo SISCT, de
cada acolhido(a), com o respectivo protocolo de recebimento da rede de saúde e de
assistência social do Município;
VIII - Comunicação Tempestiva de Desligamento - CTD, gerada pelo SISCT, de
cada acolhido(a), com o respectivo protocolo de recebimento da rede de saúde e de
assistência social do Município;
IX - Certidão de Nascimento do nutrido, na hipótese de acolhimento de mãe
nutriz; e
X - Caso a criança não tenha registro civil, deverá a entidade buscar, com
o apoio da rede local, a emissão de tal documento, conforme art.17 § 2º da resolução
01/2015 - Conad.
§ 1º O Termo de Adesão, de que trata o inciso III, deve ser assinado pelo
acolhido(a) na data em que ocupar a vaga contratada pelo Depad.
§ 2º Em caso de acolhimento de adulto não alfabetizado, é obrigatória a
assinatura a rogo, com coleta da impressão digital do(a) acolhido(a) no termo de
adesão, acompanhada de assinatura, CPF e cópia de documento pessoal da
testemunha.
§ 3º A Nota Fiscal de que trata o inciso II deste artigo, preferencialmente
eletrônica, deve ser emitida em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, inscrita no CNPJ sob nº 05.526.783/0001-65, com a
informação do número da conta bancária, nome do banco e a respectiva agência de
titularidade da CONTRATADA, contendo a descrição do serviço (acolhimento de pessoas
com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa) e
indicação do mês e ano de referência da prestação do serviço.
§ 4º A Nota Fiscal não eletrônica, deve ser emitida em letra legível sem
rasura, sob pena de rejeição da fatura.
§ 5º Os comunicados que tratam os incisos VII e VIII, devem ser impressos
e protocolados no prazo de até 5(cinco) dias contínuos do início do acolhimento, nos
órgãos locais de saúde e assistência social.
§ 6º São considerados protocolos de recebimento do CTA e CTD, de que
tratam os incisos VII e VIII deste artigo:
I - Recebimento do setor de protocolo dos órgãos;
II - Aviso de Recebimento - AR, via correspondência por carta registrada, ou
sedex; e
III - Comprovante de recebimento eletrônico, via e-mail.
§ 7º Não será aceita Declaração de Ausência de Documento que não vier
acompanhada de protocolo de solicitação de CPF.
§ 8º A Declaração de Ausência de Documento terá a validade do prazo
estabelecido de entrega disposto no protocolo de solicitação de CPF.
§ 9º Caso o protocolo de solicitação de CPF não informar a data prevista de
entrega, a Declaração terá validade de 30 (trinta) dias contínuos, a contar do início do
acolhimento.
§ 11. A ausência da certidão de nascimento de filho(a) de mãe nutriz
impede o ateste da fatura e a CONTRATADA deve providenciar a emissão do documento
e remeter cópia ao Depad.
Art. 17. O valor a ser pago pelos serviços de acolhimento será calculado
conforme o demonstrado na fatura emitida pelo SISCT, após a validação do
representante legal do contrato ou ao procurador legalmente habilitado e designado
pelo representante.
§ 1º Os dias de efetivo acolhimento serão considerados pelo SISCT,
incluindo-se o dia da entrada e o dia da saída do(a) acolhido(a) na vaga custeada pela
União no programa do Depad, independentemente de horário de ingresso ou saída.
§ 2º Na hipótese de o acolhimento ter início ou término, consideradas todas
as causas interruptivas, durante o mês de apuração, o valor será calculado de forma
proporcional aos dias de efetivo acolhimento, obtido pela divisão do número de dias do
mês de apuração (28, 29, 30 ou 31) pelos dias em que se efetivou o serviço, e levando
em consideração o tipo de vaga ocupada.
§ 3º Em caso de novo acolhimento em vaga ocupada anteriormente, o
pagamento somente será calculado a partir do dia seguinte à desocupação da vaga.
§ 4º O valor a ser pago pelos serviços prestados será calculado no momento
da validação da fatura de acolhidos no SISCT, pelo representante da CONTRATADA.
Art. 18. Realizado o ateste da fatura pelo fiscal do contrato, caberá ao
Ordenador de Despesas autorizar o respectivo pagamento, observadas as condições
estabelecidas no presente artigo, além das demais normas aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. A cada pagamento será realizada consulta ao Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificar a manutenção das
condições de habilitação.
Art. 19. A análise da fatura de pagamento será iniciada após o recebimento
via SISCT e/ou por meio eletrônico (e-mail) de toda documentação prevista no art. 16
desta Portaria, cujo envio deve ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente à
prestação dos serviços.
Parágrafo único. A juntada da documentação, de que trata este artigo, será
incorporada ao SISCT, e após a implementação, sua utilização será obrigatória.
Art. 20. A ausência de quaisquer dos documentos exigidos no Art. 16 desta
Portaria, importará na rejeição da fatura no SISCT, com a notificação da CONTRATADA,
por e-mail, via Sistema Eletrônico de Informação (SEI) para a sua regularização.
Art. 21. A CONTRATADA deve manter cadastro atualizado no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Art. 22. Em caso de indisponibilidade do SISCT ou impossibilidade técnica de
seu uso, devidamente comprovadas, o Depad, poderá autorizar o envio por meio físico
de planilha com a relação dos acolhimentos e dos documentos exigidos nesta
Portaria.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. A presente Portaria aplica-se a todos os contratos vigentes ou que
vierem a ser celebrados com o Depad.
Art. 24. O Depad poderá expedir atos complementares necessários à
execução da matéria disciplinada nesta Portaria, cabendo ao Departamento, prestar o
apoio administrativo e executivo necessário à sua implementação.
Art. 25. Fica revogada a Portaria MC nº 582, de 8 de janeiro de 2021.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS