ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.510, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.510, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na
competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM
(Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV,
combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e
considerando que:
a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa estrangeira
ZEAL CAPITAL MARKET (SEYCHELLES) LIMITED, que utiliza a sigla ZFX e atua em diversos
países, busca, através do site https://www.zfx.com/br, captar clientes residentes no Brasil
para a realização de operações com valores mobiliários e
b. a empresa acima citada não detém autorização desta Comissão de Valores
Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários;
DECLAROU:
I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral
que a ZEAL CAPITAL MARKET (SEYCHELLES) LIMITED/ZFX não está autorizada por esta
Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição
previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;
II - determinar à ZEAL CAPITAL MARKET (SEYCHELLES) LIMITED/ZFX, a imediata
suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores
residentes no Brasil de oportunidades de investimento em valores mobiliários, por
qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará tanto
a referida empresa, como toda e qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada
como participante dos atos que se reputam como irregulares, à imposição de multa
cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da
responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório,
com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976,
após o regular processo administrativo sancionador; e
III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO