PORTARIA CONJUNTA PGF/SE-CGU Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CONJUNTA PGF/SE-CGU Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece o procedimento a ser adotado pelas
Unidades de Auditoria Interna e pelas Procuradorias
Federias junto às autarquias e às fundações públicas
federais em processos que tramitam no Tribunal de
Contas da União.
A PROCURADORA-GERAL FEDERAL e a SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 10
e 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, o art. 35 do Anexo I
do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, o art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de
setembro 2000, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XII, da Lei nº 13.327, de 29 de
julho de 2016, e o que consta do Processo Administrativo nº 00407.013437/2023-35,
resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece o procedimento a ser adotado pelas
Unidades de Auditoria Interna e pelas Procuradorias Federais junto às autarquias e às
fundações públicas federais em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União, com
a finalidade de aprimorar a defesa dessas entidades perante o órgão de controle externo.
Art. 2º Compete à Unidade de Auditoria Interna da autarquia ou da fundação
pública federal:
I - o acompanhamento e o monitoramento dos processos que tramitam no
Tribunal de Contas da União; e
II - a articulação entre as unidades envolvidas na demanda e o assessoramento
quanto ao conteúdo da resposta.
Art. 3º Nos casos de recebimento de intimações ou de notificações do Tribunal
de Contas da União, caberá à autarquia ou à fundação pública federal a promoção do
pronto encaminhamento à Unidade de Auditoria Interna para a adoção das providências a
seu cargo.
Art. 4º Ao receber a intimação ou notificação oriunda do Tribunal de Contas da
União, a Unidade de Auditoria Interna deverá:
I - encaminhá-la às unidades responsáveis; e
II - promover o cadastramento do processo no sistema push do Tribunal de Contas
da União. Parágrafo único. Nos casos de representação, denúncia, auditoria, acompanhamento,
monitoramento ou inspeção, a Unidade de Auditoria Interna deverá também encaminhar cópia
da demanda à Procuradoria Federal junto à autarquia ou à fundação pública federal para que
seja verificada a necessidade de atuação jurídica no processo.
Art. 5º Cabe à Unidade de Auditoria Interna, com base no monitoramento dos
processos no sistema push, independentemente de intimação do Tribunal de Contas da
União, dar ciência imediata de pronunciamentos das unidades técnicas do tribunal, de
despachos e de decisões monocráticas proferidas pelos Ministros Relatores, da inclusão
dos processos em pauta de julgamento e dos acórdãos proferidos:
I - ao dirigente da autarquia ou da fundação pública federal;
II - às unidades responsáveis; e
III - à Procuradoria Federal junto à autarquia ou à fundação pública federal.
Art. 6º A Unidade de Auditoria Interna providenciará o protocolo da resposta
junto ao Tribunal de Contas da União, a partir do retorno dos posicionamentos encaminhados
pelas unidades responsáveis e, se for o caso, pela Procuradoria Federal respectiva.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando houver representação
extrajudicial da entidade pela Procuradoria Federal, na forma do art. 10 e do art. 11.
Art. 7º A partir das ciências previstas no parágrafo único do art. 4º e no art. 5º,
inciso III, a Procuradoria Federal junto à autarquia ou à fundação pública federal indicará
ao dirigente máximo da entidade respectiva os processos que apresentam questões
jurídicas controvertidas.
Art. 8º A relevância institucional do processo poderá ser indicada ao dirigente
máximo da autarquia ou fundação pública federal:
I - pela unidade envolvida na resposta;
II - pela Unidade de Auditoria Interna;
III - pela Procuradoria Federal junto à autarquia ou fundação pública federal; ou
IV - por membro da Diretoria.
Art. 9º Cabe ao dirigente máximo da autarquia ou fundação pública federal declarar
a existência de questão jurídica controvertida ou de relevância institucional, e requerer a
atuação da Procuradoria Federal respectiva perante o Tribunal de Contas da União.
Art. 10. Compete à Procuradoria Federal junto à autarquia ou à fundação pública federal
exercer a representação extrajudicial da respectiva entidade perante o Tribunal de Contas da União
nos processos que apresentem questões jurídicas controvertidas ou de relevância institucional, em
conformidade com o disposto na Portaria PGF nº 911, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 11. A Procuradoria Federal junto à autarquia ou à fundação pública federal,
quando exercer a representação extrajudicial da entidade, será responsável pela:
I - coleta de elementos técnicos junto à unidade competente;
II - supervisão dos prazos envolvidos;
III - elaboração e protocolo da manifestação jurídica cabível; e
IV - participação (ou acompanhamento de representantes da entidade) em
reuniões ou audiências junto ao Tribunal de Contas da União, bem como a realização de
sustentação oral, quando pertinente.
Art. 12. A Procuradoria Federal junto à autarquia ou à fundação pública federal,
quando exercer a representação extrajudicial da entidade, dará ciência imediata à Unidade
de Auditoria Interna de todas as providências adotadas no processo.
Art. 13. A representação extrajudicial pela Procuradoria Federal junto à autarquia
ou fundação pública federal não exclui:
I - a colaboração da Unidade de Auditoria Interna e dos demais órgãos envolvidos
na matéria, sempre que se fizer necessária e pertinente; e
II - o dever de acompanhamento e monitoramento dos processos pela Unidade
de Auditoria Interna, conforme o disposto no art. 2º.
Art. 14. No exercício da representação extrajudicial, a Procuradoria Federal
junto à autarquia ou à fundação pública federal poderá solicitar a colaboração da
Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral Federal, nos termos
do art. 5º da Portaria PGF nº 911, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 15. A autarquia ou a fundação pública federal poderá estabelecer regras
complementares à presente Portaria Conjunta, com a finalidade de compatibilizar a sua
aplicação com especificidades internas, de modo a assegurar a adequada defesa da
entidade perante o Tribunal de Contas da União.
Art. 16. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2024.
ADRIANA MAIA VENTURINI
Procuradora-Geral Federal
VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA
Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União