ACÓRDÃO Nº 2728/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2728/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.935/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Presidência da República.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional em que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados requer, nos termos do Requerimento 256/2023-CFFC, que seja realizada
auditoria patrimonial por este Tribunal, com o objetivo de apurar a legalidade no
recebimento, registro e destinação dos objetos tratados como presentes e brindes pela
presidência da República, no ano de 2023, bem como a conformidade de todos os
procedimentos adotados com o disposto no Código de Conduta da Alta Administração
Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, com fulcro nos
arts. 1º, inciso II, e 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 231 e 232,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. autorizar a autuação de processo de fiscalização do tipo auditoria, com
fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, a ser realizada pela AudGovernança,
para atender ao pleito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados;
9.3. classificar, nos sistemas informatizados do TCU, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução 215/2008, como de interesse do Congresso Nacional o
processo de fiscalização que vier a ser autuado;
9.4. dar conhecimento sobre a presente deliberação à Presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, informando-lhe que, tão
logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos
resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;
9.5. restituir os autos para a Unidade de Auditoria Especializada em
Governança e Inovação.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2728-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.