ACÓRDÃO Nº 2567/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2567/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da aplicação
irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), em que se aprecia recurso de
revisão formulado por Taygoro Ribeiro Alves Oliveira contra o Acórdão 4.562/2022-TCU-
1ª Câmara;
Considerando que, mediante o Acórdão 4.562/2022-TCU-1ª Câmara, da
relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, esta Corte julgou irregulares as contas do ora
recorrente e do estabelecimento Maranata Drogaria e Perfumaria Menor Preço Ltda.,
condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos e aplicando-
lhes multa individual;
Considerando que o art. 35 da Lei 8.443/1992 exige, para conhecimento do
recurso de revisão, que esteja fundado em uma das seguintes circunstâncias: (i) erro de
cálculo nas contas; (ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado a decisão recorrida; e (iii) superveniência de documentos novos com
eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que, em seu recurso, o responsável limitou-se a invocar
hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la
materialmente;
Considerando, portanto, que não foram atendidos os requisitos específicos de
admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c
art. 288 do RI/TCU;
Considerando que as repercussões da edição da Resolução TCU 344/2022
foram consideradas no acórdão que julgou o recurso de reconsideração interposto pelo
recorrente; e
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudRecursos (peças
137-139) e do MP/TCU (peça 142), no sentido do não conhecimento do recurso,
circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação
do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento
Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por
Taygoro Ribeiro Alves Oliveira, por não preencher os requisitos específicos de
admissibilidade estabelecidos pelos normativos pertinentes, dando ciência desta
deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.909/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maranata Drogaria e Perfumaria Menor Preço Ltda.
(17.716.832/0001-01); Taygoro Ribeiro Alves Oliveira (045.***.***-03).
1.2. Recorrente: Taygoro Ribeiro Alves Oliveira (045.***.***-03).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Livea Cardoso Manrique de Andrade (30934/OAB-DF).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.