DELIBERAÇÃO Nº 431, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 068, de 11 de dezembro de 2023, e no que consta dos processos nº 50500.107994/2020-83 e nº 01032.738443/2022-86, delibera: Art. 1º Referendar a Deliberação nº 408, de 30 de novembro de 2023, que, em cumprimento a sentença de mérito proferida nos autos da ação anulatória nº 5000343- 47.2022.4.03.6004, tornou sem efeito a Deliberação nº 106, de 10 de março de 2022 e restabeleceu a Licença Originária 3.941/08, emitida em 3 de dezembro de 2018, em favor da transportadora Biava Transportes Ltda - ME, CNPJ nº 09.185.386/0001-28, com validade até 3 de dezembro de 2028, para a prestação de serviço de transporte de rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e a Bolívia e vice-versa. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 431, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 19/12/2023