PORTARIA Nº 10, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA SUBSTITUTA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL
E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº
1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem
como demais informações que constam nos autos do Processo nº 19687.110969/2023-49,
resolve:
Art. 1º Fica a HEADER CONTROL WIFIBOX S. A., com sede Rua Carlos Pellegrini
nº 1443, Cidade Totoras, Argentina, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de
filial, com a denominação social HEADER CONTROL WIFIBOX S. A., tendo sido destacado o
capital de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concernente ao desempenho de suas
operações no Brasil, que consistirá em: "alienar, comprar, vender, alugar e efetuar
quaisquer espécies de operações com bens móveis ou imóveis e /ou com dinheiro ou
documentos comerciais, assim como efetuar e/ou administrar investimentos em títulos
públicos, obrigações negociáveis, participações em sociedades comerciais (mediante a
subscrição e aquisição de ações, quotas sociais, etc.), fundos de investimento e
documentos simililares e com dinheiro ou documentos comerciais e, para tal fim, para o
melhor desenvolvimento, operar com moeda em curso legal na República Federativa do
Brasil e/ou com qualquer tipo de moeda estrangeira, seja na República Argentina, na
República Federativa do Brasil, ou em qualquer país estrangeiro", nos termos da Ata de
Diretoria nº 1, de 2 de março de 2023.
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a HEADER CONTROL WIFIBOX S. A., é obrigada a ter permanentemente um
representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer
questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial
pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção
fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam
de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha
do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal
de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do
Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada
pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM DA SILVA ANJOS