ACÓRDÃO Nº 2595/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2595/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e
214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares com ressalva as contas
dos Srs. Carlos Rogerio Martins (CPF: 206.***.***-15), Diogenes Luciano Sartor (CPF:
726.***.***-15), Paulo Henrique Gomes Alves (CPF: 034.***.***-10), Rene Antonio
Roehrs (CPF: 293.***.***-59) e Douglas Portugal Mendonca (CPF: 325.***.***-00), dando-
lhes quitação; em excluir a empresa Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda (CNPJ:
03.030.002/0001-11) do rol de responsáveis, ante à não configuração de dano ao Erário
associado diretamente aos fatos que lhe foram inquinados; em dar ciência da deliberação
aos responsáveis arrolados; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.831/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Rogerio Martins (206.***.***-15); Diogenes Luciano
Sartor (726.***.***-15); Douglas Portugal Mendonca (325.***.***-00); Paulo Henrique
Gomes Alves (034.***.***-10); Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda
(03.030.002/0001-11); Rene Antonio Roehrs (293.***.***-59).
1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Manoel Gustavo Neubarth Trindade (56246/OAB-RS),
representando Diogenes Luciano Sartor; Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19.573/OAB-DF)
e outros, representando Carlos Rogerio Martins e Rene Antonio Roehrs; Maria Luisa Leal
Friedheim (49656/OAB-PE), representando Paulo Henrique Gomes Alves; Martin Perius
Haeberlin (61698/OAB-RS), representando Douglas Portugal Mendonca; Francisco Augusto
Zardo Guedes (35.303/OAB-PR), Pedro Henrique Gallotti Kenicke (65.870/OAB-PR) e
outros, representando Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda; Márcia Uchôa de
Oliveira da Rocha e Rosimeire Gaudad Sardinha Carneiro, representando Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.