ACÓRDÃO Nº 2748/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2748/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 044.870/2021-3.
1.1. Apenso: 044.668/2021-0.
2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Construtora Imperial Eireli (33.777.036/0001-35); Secretaria
Especial de Cultura (extinto) (05.457.283/0013-52).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, formulada pelo
Gabinete do Deputado Federal David Miranda, subscrita também pelas Deputadas Federais
Sâmia Bomfim e Áurea Carolina, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na então
Secretaria Especial de Cultura, relacionadas à dispensa de licitação 11/2021, destinada a
contratar emergencialmente empresa especializada na execução de obras de engenharia
na unidade da Coordenação-Geral do Centro Técnico do Audiovisual (CTAV),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal e no art. 106, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para considerá-la, no mérito,
parcialmente procedente.
9.2. dar ciência deste Acórdão ao Representante e à Secretaria do Audiovisual
do Ministério da Cultura, unidade atualmente responsável por orientar, monitorar e
supervisionar o Centro Técnico Audiovisual; e
9.3. autorizar o arquivamento dos presentes autos, com fulcro no art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2748-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.