ACÓRDÃO Nº 2710/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2710/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 033.819/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na condução do processo de
Dispensa de Licitação 71/2023, cujo objeto foi a aquisição de imunoglobulina humana
injetável e que resultou na formalização do Contrato 83/2023;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso
V, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
9.3. juntar, com fundamento no art. 13, parágrafo único, da Resolução-TCU
215/2008, aos processos TC 037.049/2023-2, TC 037.053/2023-0, TC 037.054/2023-6 e TC
037.060/2023-6, cópia da presente deliberação, assim como das peças 13 a 29 destes
autos, consideradas necessárias ao atendimento das referidas Solicitações do Congresso
Nacional;
9.4. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério da Saúde e ao
representante;
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2710-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.