PORTARIA Nº 4/3ª PROREG, DE 2 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA Nº 4/3ª PROREG, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do Promotor
de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições previstas na
Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis
relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº 218,
de 9 de junho de 2016, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. I, ser de atribuição das
PROREGs, em atuação concorrente, no âmbito das Administrações Regionais:
I-acompanhar e fiscalizar a gestão de recursos humanos, as licitações, os contratos
e os convênios das Administrações Regionais do Distrito Federal, independente da autoridade
responsável estar lotada ou não na Administração Regional; (NR - alterado pela Resolução nº
218, de 9 de junho de 2016).
CONSIDERANDO que este Procedimento Preparatório foi instaurado em
15/08/2022 (ID. 7946569 Pág. 1/2); que decorridos 90 dias da data de sua instauração, houve
prorrogação por mais 90 dias (ID. 8782324 Pág. 1); que existem diligências pendentes de
cumprimento e outras podem se revelar necessárias, determino sua conversão em Inquérito
Civil Público, nos termos do art. 13, § único, da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005,
alterada pela Resolução nº 77/07, de 14 de dezembro de 2007 e Resolução nº 133, de 13 abril
de 2012. resolve:
Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.132201/2022-91 em INQUÉRITO
CIVIL PÚBLICO para que possa prosseguir a apuração das supostas irregularidades na reforma
realizada na Praça do Bosque da Candangolândia, pelo que determina de início:
a) Autue-se a presente portaria com a documentação que acompanha o
procedimento preparatório em epígrafe;
b) Dê-se ciência à Câmera de Coordenação e Revisão, com atribuições para
matéria, acerca da conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público;
c) Após, retornem os autos conclusos.
BERNARDO BARBOSA MATOS