PORTARIA SERES/MEC Nº 510, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 19/12/2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 510, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam INDEFERIDOS os requerimentos de Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) das entidades mencionadas no
ANEXO I desta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar
da data de publicação da decisão, para apresentação de recurso por parte das
entidades mencionadas no ANEXO I, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº
12.101, de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO

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