ACÓRDÃO Nº 2743/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2743/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 041.682/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.
3. Interessados: Distrito Sanitário Especial Indígena Tapajós (00.394.544/0044-
15); Ministério da Defesa.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Economia (extinto).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este acompanhamento, destinado a dar
prosseguimento à avaliação de conformidade dos atos referentes à descentralização de
recursos do Ministério da Saúde para execução de ações de saúde pelo Ministério da
Defesa durante o combate à covid-19,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. informar ao Senado Federal e ao Senador Alessandro Vieira que:
9.1.1. o TED e o ressarcimento de despesa previstos no Decreto 10.426/2020
não afrontam o disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal;
9.1.2. as avaliações efetuadas nestes autos não constataram irregularidades na
execução de créditos orçamentários descentralizados pelo Ministério da Saúde ao
Ministério da Defesa e aos Comandos Militares, com a ressalva de que tais avaliações se
limitaram ao escopo relativo à sistemática de execução orçamentária e financeira no
âmbito das unidades do Poder Executivo federal;
9.1.3. a conclusão contida no subitem anterior não configura atestado de
aprovação de casos concretos envolvendo ressarcimento de despesas realizadas sob
regime de cooperação entre as aludidas unidades jurisdicionadas, cabendo acrescentar
que outros escopos relacionados a esse tema foram examinados por este Tribunal em
processos distintos de controle externo, com destaque para o Acórdão 610/2023-TCU-
Plenário (TC 043.063/2021-7), por meio do qual esta Corte de Contas emitiu diversas
recomendações em razão de lacunas identificadas no regramento da descentralização dos
recursos orçamentários e expediu ciência em função de falhas identificadas na
comprovação da plena realização das despesas correspondentes.
9.2. informar o Ministério da Defesa, Ministério da Saúde, Ministério da Gestão
e Inovação em Serviços Públicos, Ministério do Planejamento, Distrito Sanitário Especial
Indígena Tapajós e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19, da
Procuradoria-Geral da República (Giac-Covid-19), acerca desta deliberação;
9.3. apensar definitivamente estes autos aos do TC 016.873/2020-3, com fulcro
no art. 169, I, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2743-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.