ACÓRDÃO Nº 2713/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2713/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 010.484/2014-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão.
3. Recorrente: Guerino Luiz Zanon (557.***.***-91), ex-Prefeito.
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Linhares/ES.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Benquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: AudRecursos.
8. Representação legal: Karla Sepulcro Chagas Paixão (OAB/ES 18.643),
representando Guerino Luiz Zanon.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de recurso de
revisão contra o Acórdão 4.185/2016-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18, 23, inciso II, 32 e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento, para
tornar insubsistentes os itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 4185/2016-2ª Câmara, já reformado
pelo Acórdão 7603/2017-2ª Câmara, e julgar regulares com ressalva as contas do
responsável, com quitação;
9.2. notificar o recorrente;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde
(Funasa), à Prefeitura Municipal de Linhares/ES e à Procuradoria da República no Espírito
Santo (ref. Inquérito Civil Público 1.17.003.000026/2011-36).
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2713-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.