PORTARIA SE/MINC Nº 13, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SE/MINC Nº 13, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de
Regulamento relativo ao fluxo a ser adotado no
Ministério da Cultura quando do encerramento da
prestação de serviços terceirizados ou rompimento e
suspensão do vínculo de servidores.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 01400.010977/2023-90, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho - GT que terá a finalidade precípua de
elaborar um Regulamento relativo ao fluxo de comunicação entre a Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas, a Divisão de Serviços Gerais e as demais unidades da área meio do
Ministério do Cultura, para que possam, de forma integrada, realizar procedimentos de
encerramento de acessos a softwares e edificações, bem como devolução de bens e materiais
do órgão, quando houver o desligamento ou prestação de serviços com a instituição.
Art. 2º Caberá ao Grupo de Trabalho, além da finalidade do art. 1º desta Portaria:
I - mapear procedimentos atuais de concessão de acesso às edificações,
softwares governamentais e institucionais, materiais e bens do Ministério da Cultura;
II - mapear procedimentos relacionados a exoneração, cessão, mudança de
lotação, licenças e afastamentos dos servidores da Pasta;
III - mapear procedimentos relacionados a mudança de lotação, devolução e
demissão de terceirizados;
IV - elaborar macroprocessos, fluxogramas e/ou procedimentos padronizados a
serem adotados na instituição com vistas à consulta às unidades relacionadas quanto à
devolução de bens como notebooks, tablets, aparelhos celulares e outros eletrônicos,
efetivação de prestações de contas de faturas, taxigov, suprimento de fundos, passagens,
devolução de processos, documentos, livros do órgão, suspensão de acessos a sistemas e
às edificações, devolução de cartões, alteração de portarias e rol de responsáveis, dentre
outras tarefas afetas ao desligamento;
V - apresentar, no prazo previsto no artigo 5º, a minuta de Regulamento ou a
eventual produção de documento congênere ao Presidente do Grupo de Trabalho, que o
avaliará quanto à sua adoção no Ministério e providenciará a ampla divulgação; e
VI - exercer possíveis atribuições não previstas nesta Portaria, que venham a
ser necessárias aos trabalhos do Grupo, conforme decisão fundamentada do Subsecretário
de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/SE/MinC.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por, no mínimo 2 (dois) servidores,
sendo um titular e um suplente, das seguintes unidades:
I - Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL/SPOA.
II - Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira - CGEX/SPOA;
III - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP/SE; e
IV - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação - STII.
Art. 4º A Presidência do Grupo de Trabalho ficará a cargo de servidor titular a ser
designado pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL/SPOA, o qual será substituído,
em seus impedimentos legais ou regulamentares, pelo suplente de igual forma designado.
I - incumbe à Presidência a emissão da convocatória e o apoio administrativo
para a realização das reuniões.
II - a referida convocatória para as reuniões será realizada por e-mail, com no
mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá se reunir, no mínimo, quinzenalmente,
para execução das atividades descritas nos artigos anteriores, sendo estabelecido o prazo
de 2 (dois) meses para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante a apresentação das justificativas que possam ensejar a necessidade.
Art. 6º As reuniões do Grupo de Trabalho poderão ocorrer de modo híbrido,
presencial ou virtual, por meio de plataforma que dê suporte.
Art. 7º O quórum estabelecido para abertura das reuniões é de um terço, sendo
necessária a presença de metade do Grupo para votações nos casos controversos.
Art. 8º Os trabalhos do Grupo serão classificados como conclusos após a
apresentação da documentação elencada nos incisos IV e V do art. 2º desta Portaria e a
emissão do Termo de conclusão pela autoridade instituidora do grupo.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer
remuneração ou pagamento de diárias e passagens aos seus membros, e os trabalhos
desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS