ACÓRDÃO Nº 2593/2023 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 19/12/2023

ACÓRDÃO Nº 2593/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário¸ ACORDAM por unanimidade, com fundamento nos arts. 143,
inciso V, alínea "a"; 169, inciso II; e 212, do Regimento Interno do TCU, em determinar o
arquivamento do presente processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de
pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-029.057/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hospital e Maternidade Nosso Senhor dos Passos
(13.092.374/0001-26); Paulo Roberto de Santana (126.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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