ACÓRDÃO Nº 2641/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2641/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (extinta), em
desfavor de Amaro João da Silva, Flávio Guimarães Figueiredo Lima, Marcos Baptista
Andrade, Bruno de Moraes Lisboa, Raul Goiana Novaes Menezes, Nilton da Mota
Silveira Filho e Companhia Estadual de Habitação e Obras-Cehab, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso de registro
Siafi 623878 (peça 126), firmado entre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social e o Governo do Estado de Pernambuco, e que tinha por objeto a construção de
28 unidades habitacionais no município de Pombos/PE.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito no valor original de R$ 417.814,70, imputando a responsabilidade a Amaro João
da Silva, Presidente, no período de 16/1/2009 a 18/1/2011, na condição de gestor dos
recursos, Flávio Guimarães Figueiredo Lima, Presidente, no período de 1º/2/2013 a
16/9/2014 e 31/10/2014 a 31/12/2014, na condição de gestor dos recursos, Marcos
Baptista Andrade, Presidente, no período de 1/1/2015 a 19/1/2017, na condição de
gestor dos recursos, Bruno de Moraes Lisboa, Presidente, no período de 19/1/2017 a
31/7/2017 e 20/6/2018 até o momento, na condição de dirigente, Raul Goiana Novaes
Menezes, Presidente, no período de 1/8/2017 a 20/6/2018, na condição de dirigente,
Nilton da Mota Silveira Filho, Presidente, no período de 19/1/2011 a 14/11/2012, na
condição de dirigente e Companhia Estadual de Habitação e Obras-Cehab, na condição
de contratado;
considerando que, nos termos do PA GIGOV/RE 0117/2023 (peça 1), consta
o Parecer Circunstanciado sobre o caso em tela, no qual há afirmação da Caixa de que
o objeto foi executado dentro das especificações técnicas do projeto e de acordo com
o plano de trabalho acordado e que gerou os benefícios sociais esperados;
considerando que, de acordo com o mesmo relatório, o valor repassado ao
município foi aplicado corretamente e contou com as demonstrações financeiras
adequadas, tendo sua prestação de contas sido aprovada para cada uma das parcelas
repassadas;
considerando que, de acordo com o Relatório do Tomador de Contas (peça
178, p. 4), a Cehab adotou providências para regularização fundiária dos imóveis em
questão, tendo encontrado dificuldades burocráticas para a conclusão da meta;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que, de acordo
com o Parecer PA GIGOV/RE 718/2022, o instrumento se extinguiu sem que fosse
possível ocorrer a prestação de contas final, uma vez não concluída a regularização
fundiária, dando ensejo à instauração da TCE;
considerando que, diante dessas circunstâncias, não é razoável, tampouco
possível, concluir pela ocorrência de dano ao erário ou de outras irregularidades que
permitam responsabilizar os dirigentes máximos da Cehab;
considerando que a proposta de encaminhamento constante da instrução é
pelo arquivamento deste processo (peças 187 a 189);
considerando que essa proposta obteve a concordância do Ministério Público
junto ao Tribunal (peça 190);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-021.665/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amaro João da Silva (076.***.***-04); Bruno de Moraes
Lisboa (520.***.***-04); Companhia Estadual de Habitação e Obras-Cehab
(03.206.056/0001-95); Flavio Guimaraes Figueiredo Lima (744.***.***-34); Marcos
Baptista Andrade (456.***.***-53); Nilton da Mota Silveira Filho (440.***.***-00); Raul
Goiana Novaes Menezes (047.***.***-77).
1.2. Unidade: Governo do Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.