ACÓRDÃO Nº 2607/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2607/2023 - TCU - Plenário
Trata-se, originariamente, de Representação formulada por unidade técnica da
Secretaria deste Tribunal de Contas de União, com foco em possíveis irregularidades
ocorridas na Petróleo Brasileiro S.A. quanto à conformidade das medidas tomadas por
seus administradores na condução da política de reajuste de preços de combustíveis
adotada pela aludida estatal.
Considerando a interposição de embargos declaratórios, bem assim os termos
do voto proferido pelo Relator, com a constatação de erro material na redação dada
exclusivamente ao subitem 9.8 da deliberação proferida pelo Plenário, ensejando a
necessidade de correção;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante
do Tribunal, em promover, de ofício, a correção de erro material verificado no subitem
9.8 do Acórdão 2.163/2023 - TCU - Plenário, de modo que, no lugar em que se lê "9.8.
encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica,
para que apure os ilícitos concorrenciais praticados pela Petrobras no âmbito da definição
da política de preços de combustíveis;", leia-se: "9.8. encaminhar cópia desta deliberação
ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para que apure e puna, se for o caso,
aplicando as sanções cabíveis, os ilícitos concorrenciais eventualmente praticados pela
Petrobras no âmbito da definição da política de preços de combustíveis;", mantendo-se
inalterados os demais itens da deliberação.
1. Processo TC 030.033/2016-0 (EMBARGOS EM REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva (manifestação oral).
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representante: SecexEstatais.
1.6. Representação legal: Alberto Figueiredo Neto (OAB/SE 4.273), Alexandre
Eliahou Andrade Dancour (OAB/RJ 126.187), Carolina Bastos Lima Brum (OAB/RJ 135.073),
Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929), Marco Aurélio Ferreira Martins (OAB/SP 194.793),
Taisa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488), Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB/RJ
130.645) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A (procurações e
substabelecimentos às peças 19 a 21, 62 e 165).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.