PORTARIA GM/MS Nº 2.410, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MS Nº 2.410, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
disponibilizado ao estado de São Paulo.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor
sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que
divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Deliberação CIB 05, 10-02-2023 da Comissão Intergestores
Bipartite do Estado de São Paulo - CIB/SP; e
Considerando o Ofício GS n.º 1873/2023 da Secretaria do Estado de São
Paulo , constante no NUP - SEI nº 25000.188489/2023-68, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais), a ser disponibilizado ao estado de São Paulo, em parcela única.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência
do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo, em parcela única,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
At. 3º O recurso orçamentário, objeto dessa Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA