PORTARIA Nº 3.061, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.061, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do
art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
PENG FEI LUO, nascido(a) em 25 de outubro de 2009, filho(a) de Xinhua Luo e
de Shaoli Sun, adquirindo a nacionalidade Chinesa. (Processo nº 08018.061227/2023-49);
Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o(a)
requerente deverá apresentar página de identificação do passaporte, no prazo de 18
(dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de cessarem-se
os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e
em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.
MARTHA PACHECO BRAZ