DESPACHO Nº 4.939, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.939, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.001489/2023-27, decide: (i) conhecer e dar provimento à reclamação da Ebenezer
Usinagem de Precisão Ltda. (CNPJ nº 13.084.577/0001-70); (ii) determinar à RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº 02.016.440/0001-62) realizar a devolução, em dobro,
dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta e da aplicação da
alíquota incorreta na unidade consumidora nº 3091268853 pelo período de 02/03/2012 até
outubro de 2021, com atualização e juros nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n°
414/2010, podendo abater do total a devolver os valores já devolvidos; (iii) determinar à
RGE Sul enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos
dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores
faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES