ACÓRDÃO Nº 2650/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2650/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação da Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária em face de possíveis
irregularidades ocorridas na Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias
- SNPH (Manaus/AM), autarquia do Governo do Estado do Amazonas, a quem foram
delegadas a administração e exploração do Porto Organizado de Manaus, relacionadas
à manutenção da responsabilidade de empresas arrendatárias do Porto de Manaus
pelos serviços inerentes à vigilância e à guarda desarmada das áreas e instalações
portuárias;
Considerando que o objeto da representação é conexo ao do TC
020.721/2023-4 (monitoramento), relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, em
cujos autos o Tribunal monitora o cumprimento do subitem 9.11.3. do Acórdão
371/2006-TCU- Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman, mantido
pelo Acórdão 1.379/2010-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do
qual o Colegiado determinou que o Estado do Amazonas e a SNPH, entidade
responsável pela Administração do Porto de Manaus, excluíssem dos Contratos de
arrendamento 1/2001 e 2/2001 a obrigação de as arrendatárias organizarem e
manterem a guarda portuária, uma vez que tal disposição infringia o disposto no art.
33, § 1º, inciso IX, da Lei 8.630/1993, vigente à época, que definia serem essas
atividades competência da Administração do Porto (o dispositivo corresponde ao art. 17,
§1º, inciso XV, da Lei 12.815/2013); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (peças 21-23),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em promover o
apensamento definitivo dos presentes autos ao TC 020.721/2023-4 nos termos do art.
40, I, da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-029.434/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amazonas; Superintendência
Estadual de Navegação Porto e Hidrovias - Snph.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica Representante: Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.