ACÓRDÃO Nº 2599/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2599/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se trata a solicitação do Exmo. Sr.
Deputado Federal Eduardo da Fonte para que o TCU realize fiscalização na Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel), visando apurar possíveis irregularidades no processo
de aprovação de reajustes dos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias por
aquela agência reguladora, bem como a real necessidade de majoração para o ano de
2021 (peça 1),
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica);
Considerando que o expediente trazido a este Tribunal não está acompanhado
de indícios suficientes concernentes a suposta irregularidade ou ilegalidade cometida pela
Aneel, nos termos preceituados pelo § 1º do art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, o que
impede o respectivo conhecimento como representação;
Considerando, igualmente, que não se faz possível se conhecer o expediente
como solicitação de fiscalização, uma vez que, de acordo com o art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 215/2008, são legitimados a solicitar fiscalização ao TCU, em nome do
Congresso Nacional, os seguintes agentes: presidentes do Congresso Nacional, do Senado
Federal, da Câmara dos Deputados e de comissões técnicas ou de inquérito, quando por
elas aprovada a solicitação em reunião deliberativa da comissão;
Considerando que o requerimento do Exmo. parlamentar não foi endossado
em reunião deliberativa de comissão técnica das Casas do Congresso Nacional,
conformando a ausência de legitimidade para solicitar fiscalização junto a esta Corte, em
sede de Solicitação do Congresso Nacional, impedindo, em conformidade com o art. 4º, §
1º, da Resolução TCU 215/2008, o atendimento para a realização da dita fiscalização;
Considerando, todavia, a relevância da matéria versada, que possui inequívoco
interesse público primário a ser tutelado por esta Casa; o caput do art. 71 da Constituição
da República, que estabelece ser incumbência do TCU auxiliar, sem subordinação, o
Congresso Nacional em sua função de controle externo da Administração Pública; o
tradicional deferimento que este Tribunal presta às demandas parlamentares que lhe são
encaminhadas, as quais são sempre priorizadas, e que, em razão disso, o expediente
encaminhado pelo Exmo. Deputado Federal Eduardo da Fonte pode ser conhecido como
direito constitucional de petição encaminhado ao Poder Público, nos termos do art. 5º,
inciso XXXIV, alínea "a" da Constituição da República;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do
Tribunal, c/c art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a" da Constituição da República, em conhecer do
presente expediente como direito constitucional de petição, informando ao Exmo.
Deputado Eduardo da Fonte, o que se segue abaixo, arquivando os presentes autos, de
acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-020.522/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. informar, ao Exmo. Sr. Deputado Federal Eduardo da Fonte, que:
1.6.1.1. nos autos do TC 025.919/2017-2, o TCU realizou Auditoria Operacional
com o objetivo de verificar, por meio da avaliação do Sistema de Bandeiras Tarifárias na
conta de energia elétrica, a efetividade dessa medida como sinal de preços ao consumidor
e mecanismo indutor de eficiência nos reajustes tarifários de energia elétrica, bem como
a sua condução por parte do Poder Público;
1.6.1.2. ao final do trabalho, foram expedidas determinações para a adoção de
medidas de transparência, bem como recomendações para melhor adequação a
determinados normativos, para a promoção de campanhas publicitárias e para a
realização de estudos, com o objetivo de aprimoramento do mecanismo, os quais
encontram-se em fase de monitoramento por meio do TC 010.395/2018-0 (vide Acórdão
582/2018-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz e Acórdão 2.242/2019-Plenário, Relator
Ministro Augusto Nardes);
1.6.1.3. nos autos do TC 013.302/2022-1, que versou sobre Solicitação do
Congresso Nacional, o Tribunal realizou inspeção na Aneel, com o objetivo de examinar
possíveis irregularidades no reajuste dos valores das bandeiras tarifárias autorizado pela
referida agência; e
1.6.1.4. ao final dos trabalhos de fiscalização, realizados após a extinção da
Bandeira Tarifária Escassez Hídrica, ocorrida em abril de 2022, foi exarado o Acórdão
89/2023-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual entendeu-se, em
resumo, que não foram identificados indícios de irregularidades na apreciação realizada,
pela Aneel, das contribuições apresentadas na Consulta Pública 012/2022, sendo certo que
a referida consulta demonstrou significativo grau de transparência, ao disponibilizar a
integralidade da rotina de cálculo relacionada à parametrização e à determinação dos
valores das Bandeiras Tarifárias, incluindo algoritmos da programação e dados de entrada
utilizados, possibilitando uma auditoria pormenorizada, bem como contribuições com
maior refinamento.