ACÓRDÃO Nº 2589/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2589/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno,
em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-034.664/2023-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Gilson de Carvalho Miceli (128.***.***-44); Heliane de
Carvalho Miceli (045.***.***-40).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.