ACÓRDÃO Nº 2720/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2720/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.417/2016-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Representação)
3. Interessados/Recorrente:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.
(18.572.225/0001-88)
3.2. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77)
4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Ana Cristina Lopes
Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes
Terrestres; Mário Gonçalves de Menezes (2876/OAB-DF), Aline Lícia Klein (198.024-A/OAB-
SP) e outros, representando Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra o Acórdão 2.934/2019-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, para
modificar o item 9.3.4 do Acórdão 2.934/2019-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte
redação:
9.3.4. abstenha-se de utilizar o fator "D", corrigido por coeficiente de ajuste
temporal, para a substituição de obras obrigatórias e originalmente pactuadas nos
contratos de concessão da terceira etapa por novos investimentos, em razão de sua
inaptidão para promover o reequilíbrio econômico-financeiro da avença e da inexistência
de previsão contratual para tanto, em decorrência da incongruência entre as regras
constantes do art. 4º, §1º da Resolução-ANTT 5.850/2019 e do art. 3º da Resolução-
ANTT 3.651/2011 e em observância aos art. 9º, § 4º, e art. 29, inciso VI, da Lei
8.987/1995;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2720-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.