ACÓRDÃO Nº 2643/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2643/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.12 do
Acórdão 1.151/2015-Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes), deliberação adotada nos
autos do processo do processo 002.143/2011-9, tomada de contas especial cujo objeto
envolve a avaliação de ato de gestão praticado no âmbito da então Secretaria Especial
de Aquicultura e Pesca (Seap).
Considerando o longo tempo decorrido, sem que haja resultado conclusivo
da comissão de Sindicância Investigativa criada em agosto de 2016;
considerando que, de acordo com a unidade técnica, houve a prescrição da
pretensão punitiva da Administração Pública em relação à ocorrência apontada no item
9.12.2 do acórdão monitorado;
considerando que não há elementos suficientes para avaliar a ocorrência de
prescrição em relação ao item 9.12.1 do mesmo acórdão;
considerando as ponderações apresentadas no sentido de que a Pasta da
Pesca sofreu várias mudanças, com transtornos administrativos e prejuízo ao
atendimento das determinações;
considerando que o Acórdão 1.151/2015-Plenário alcançou o seu maior
propósito de reaver o débito apurado no processo de tomada de contas especial e
aplicar multa aos responsáveis pelas irregularidades;
considerando os princípios da economia processual e da racionalidade
administrativa;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 22 a 24).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso
I, 243 e 254, do Regimento Interno/TCU e nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU
259/2014, em:
a) considerar não cumpridas as determinações contidas no item 9.12 do
Acórdão 1.151/2015-TCU-Plenário;
b) comunicar esta deliberação ao Ministério da Pesca e Aquicultura;
c) dispensar a realização de novo monitoramento do item 9.12 do Acórdão
1.151/2015-TCU-Plenário;
d) apensar o presente processo ao TC 002.143/2011-9.
1. Processo TC-014.347/2022-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto);
Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.