PORTARIA SPU/MGI Nº 8.345, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.345, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita,
ao Município de Aracajú/SE, de imóvel de
propriedade da União, localizado na Avenida
Deputado Pedro Valadares, s/n, (Parque Municipal
Ecológico Tramanday), Jardins - Aracaju/SE, visando
a regularização de utilização do Parque Municipal
Ecológico Tramanday, criado pelo Decreto
Municipal nº 112, de 13 de novembro de 1996,
com o objetivo de preservação dos ecossistemas
de manguezal englobados na área, contra
quaisquer alterações que os desvirtuem,
destinando-se a fins científicos, culturais e
educativos.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art.
17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na deliberação/autorização
do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião
realizada em 01 de dezembro de 2023, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo nº 10586.000467/1994-23, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime de utilização gratuita ao
Município de Aracajú/SE, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do imóvel de propriedade da
União, com área de terreno de 25.027,41 m², caracterizado como manguezal, situado
na Avenida Pedro Valadares, s/n, Jardins, Município de Aracaju, Estado de Sergipe,
incorporado ao Patrimônio da União por força da LPM homologada em 20/05/1971
(processo demarcatório nº 10586.000311/97-77).
Parágrafo único. O prazo da cessão poderá, a critério da Outorgante
Cedente e se for de interesse do Outorgado Cessionário, ser prorrogado por igual
período, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 180 (cento e
oitenta) dias antes de findo o prazo estabelecido neste artigo.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se a regularização de
utilização do Parque Municipal Ecológico Tramanday, criado pelo Decreto Municipal nº
112, de 13 de novembro de 1996, com o objetivo de preservação dos ecossistemas de
manguezal englobados na área, contra quaisquer alterações que os desvirtuem,
destinando-se a fins científicos, culturais e educativos.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para o início da
implementação e 01 (um) ano para a conclusão da implementação do Parque.
Art. 3º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 4º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente
e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem
direito ao cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 1º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no
parágrafo único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar
da área cedida para seu uso próprio, ressalvada, em tal caso, a indenização pelas
acessões e benfeitorias vinculadas à finalidade do contrato, devendo tal direito ser
apurado em regular processo administrativo.
Art. 5º A presente cessão de uso não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI