ACÓRDÃO Nº 2606/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2606/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, com o objetivo de
que este Tribunal adote providências relacionadas ao blecaute ocorrido na Rede de
Distribuição de Energia Elétrica do estado de São Paulo a partir do dia 3/11/2023,
especialmente em relação à empresa Enel Distribuição São Paulo (Enel-SP), responsável
pelo fornecimento de energia em 24 municípios das Região Metropolitana da capital
paulista.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU), haja vista a matéria ser de
competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida
em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do
representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes
à irregularidade ou ilegalidade.
Considerando que, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução-TCU
259/2014, verifica-se a existência de interesse público no trato da suposta
irregularidade/fragilidade, dada a obrigação dos gestores públicos em prestar contas sobre
as atividades por eles desempenhadas e a necessidade do completo esclarecimento da
questão relacionada ao blecaute, dada a sua relevância e a possibilidade de
reincidência.
Considerando que esta Corte de Contas já possui processo autuado para
análise da questão (TC 037.796/2023-2), o qual trata de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) e por meio da qual é
solicitado que o TCU analise as causas do blecaute ocorrido na Rede de Distribuição do
estado de São Paulo a partir do dia 3/11/2023 e acompanhe as medidas adotadas pelo
Governo Federal no que se refere à obtenção de explicações das concessionárias de
distribuição de energia elétrica em São Paulo sobre a interrupção dos serviços públicos
essenciais prestados.
Considerando que, em sua análise inicial, a Unidade de Auditoria Especializada
em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) identificou que estavam sendo adotadas as
medidas pelos agentes públicos do setor;
Considerando que o requerimento de medida cautelar formulado pelo
representante do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de criar "uma força tarefa
conjuntamente com a Controladoria Geral da União (CGU) a fim de apurar eventuais
responsabilidades daqueles que permitiram que os moradores de São Paulo ficassem
tanto tempo sem o fornecimento de energia elétrica adequado", não possuía os
pressupostos previstos no art. 276 do RITCU para adoção da referida medida.
Considerando que o blecaute no estado de São Paulo ocorrido no mês de
novembro de 2023 já está sendo analisado pelo TCU por meio de outro processo, de
modo que, em que pese a autuação deste processo, entende-se oportuno, do ponto de
vista dos princípios da economia processual e da racionalidade administrativa, apensar os
presentes autos ao TC 037.796/2023-2, para que sejam devidamente avaliados os
apontamentos apresentados pelos representantes no âmbito das investigações já em
curso;
Considerando que, conforme analisado no âmbito do TC 037.796/2023-2, não
subsiste o perigo da demora, tendo em vista que o fornecimento de energia já foi
reestabelecido nas redes de distribuição no estado de São Paulo;
Considerando que o processo de "suspensão" de uma outorga e eventual
declaração da caducidade de uma concessão de um serviço de energia elétrica deve
observar o rito previsto na REN 846/2019 da Aneel para que se possa impor uma
penalidade de intervenção ou de caducidade nas concessões de energia elétrica e que,
nesses casos, é necessária a realização de fiscalização prévia dos serviços, o que já está
ocorrendo por meio da Arsesp e da Aneel e deverá ser objeto de análise no âmbito do
TC 037.796/2023-2;
Considerando, finalmente, os pareceres da AudElétrica (peças 5-7).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM por unanimidade, em conhecer da presente representação,
satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; indeferir o
requerimento de medida cautelar formulado pelos representantes, tendo em vista a
inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; apensar em
definitivo os presentes autos ao TC 037.796/2023-2, na forma prevista no art. 36 da
Resolução-TCU 259/2014, haja vista a relação de conexão existente entre ambos os
processos; e dar ciência desta deliberação aos representantes.
1. Processo TC-039.401/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Luciene Cavalcante (Deputada Federal-PSOL/SP); Carlos
Giannazi (Deputado Estadual/SP) e Celso Giannazi (Vereador, São Paulo/SP).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de
Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: Beatriz Hernandes Branco (377972/OAB-SP),
representando Celso Luis Giannasi.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.