PORTARIA Nº 14/5ª PROREG, DE 12 DE JULHO DE 2023

PORTARIA Nº 14/5ª PROREG, DE 12 DE JULHO DE 2023
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do
Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições
previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, bem como a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses
individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e
princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções nº 66/2005 do CSMPDFT e
245/2018 - CSMPDFT que regulamentam, no âmbito do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, a instauração e tramitação do inquérito civil público;
CONSIDERANDO que compete às Promotorias de Justiça Regionais de Defesa
dos Direitos Difusos do Distrito Federal - PROREGs, nos termos do artigo 21-A, incisos I e
II, da Resolução nº 90/2009 - CSMPDFT, com as alterações promovidas pela Resolução nº
301/2023:
Art. 21-A. Às Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos -
PROREGs competem as atribuições previstas nos artigos 2º e 11 desta Resolução e ainda: (NR)
I - apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e
criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal, nas
regiões administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes suceder; (NR -
Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023)
II - requisitar a instauração de inquérito policial, ajuizar e conduzir a ação penal
por crimes que envolvam o patrimônio público e social previstos em legislação especial em
decorrência dos atos praticados nas Administrações Regionais do Distrito Federal,
independente da autoridade responsável estar lotado ou não na Administração Regional;
(NR - alterado pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016)
CONSIDERANDO a necessidade de apuração da prática do crime de fraude,
ocorrido mediante a inserção de informação falsa em procedimento da Administração
Regional de Sobradinho, visando a sustação de efeitos financeiros (multas) no valor de R$
400.000, advindos do auto de infração por ocupação de área pública pela empresa Ótima
Comércio de Alimentos S/A (Ultrabox);
CONSIDERANDO a iminência da expiração do prazo regulamentar para análise
do Procedimento Preparatório somada à carência da realização de diligências
complementares
INSTAURA-SE
o presente Inquérito Civil Público.
À Secretaria para as seguintes providências:
a) Autue-se a presente Portaria, instruída com cópia do Procedimento
Preparatório nº 08192.161750/2022-72, fazendo-se constar como assunto: Crime de
fraude. Inserção de informação falsa em procedimento da Administração Regional de
Sobradinho. Sustação de efeitos financeiros advindos do auto de infração. Ocupação de
área pública pela empresa Ótima Comércio de Alimentos S/A (Ultrabox). Envolvidos:
Administração Regional de Sobradinho e Ótima Comércio de Alimentos S/A - Ultrabox.
b) Comunique à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão e publique no DOU;
c) Cumpra a Secretaria as providências constantes no Relatório Trimestral anexo;
d) Após, tornem os autos conclusos.
ANNA BÁRBARA FERNANDES DE PAULA