PORTARIA SPU/MGI Nº 8.355, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.355, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Doação com encargo ao Município de Cabo de Santo
Agostinho, Estado de Pernambuco, do imóvel da
União situado na Rua Teixeira de Sá, s/n, com área
de 505,00m², objeto do RIP 2357.00169.500-6,
registrado sob a Matrícula nº 9454 no Cartório de
Registro de Imóveis daquela cidade, objetivando a
regularização de seu uso, o qual foi adquirido pela
União como bem dominical, terreno nacional
interior, e transformado pelo Município como bem
de uso comum do povo, com a demolição da
benfeitoria, construção de calçada, estacionamento e
logradouro público na respectiva área.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 17, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem assim a
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), Ata
de Reunião realizada em 20 de novembro de 2023, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo 04962.000295/2004-39, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Cabo de Santo
Agostinho, Estado de Pernambuco, do imóvel da União situado na Rua Teixeira de Sá, s/n,
com área de 505,00m², objeto do RIP 2357.00169.500-6, registrado sob a Matrícula nº
9454 do Livro 2 do Cartório de Registro Geral de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos
Particulares da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização do uso do
imóvel adquirido pela União como bem dominical, terreno nacional interior, o qual foi
afetado pelo Município de Cabo de Santo Agostinho/PE como bem de uso comum do povo,
com a demolição da benfeitoria, construção de calçada, estacionamento e logradouro
público na respectiva área.
Art. 3º O donatário obriga-se a providenciar o registro da doação do imóvel nos
termos da Lei nº 6.015/73 e encaminhar à SPU/PE a certidão comprobatória de sua
ocorrência, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do
contrato de doação do Imóvel.
Parágrafo único. A destinação prevista no artigo 2º deverá ser averbada na
matrícula do imóvel.
Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier
a ser dada aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de quaisquer
das cláusulas contratuais.
Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do encargo
de que trata o art. 2º, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI