PORTARIA Nº 1/5ª PROREG, DE 9 DE MARÇO DE 2021

PORTARIA Nº 1/5ª PROREG, DE 9 DE MARÇO DE 2021
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do
Promotor de Justiça abaixo subscrito, em exercício na 5' Promotoria de Justiça Regional de
Defesa dos Direitos Difusos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°,
inciso I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993; e artigo 10 da Resolução n°
66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios e;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil
público';
CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça
Regional de Defesa dos Direitos Difusos estão definidas no artigo 21-A, da resolução 90 do
CSMPDFT, o qual dispõe: "I - acompanhar e fiscalizar a gestão de recursos humanos, as
licitações, os contratos e os convênios das Administrações Regionais do Distrito Federal,
independente da autoridade responsável estar lotada ou não na Administração
Regional";
CONSIDERANDO que os elementos de convicção já produzidos no Procedimento
Preparatório n° 08190.071486/20-27, instaurado no âmbito desta Promotoria, apontam a
prática de improbidade administrativa supostamente cometida pelo servidor Johnny
Pereira Trajano da Silva, Coordenador da Administração Regional de Planaltina/DF, que
participava indevidamente de licitação no âmbito da respectiva unidade na qual atua,
utilizando-se de uma empresa fictícia denominada "Acoparques Construções e Reformas
EIRELI", representada no certame por "laranjas" e conduzida pelo servidor no intuito de
garantir o resultado da licitação que tinha como objeto a reforma de parques públicos na
Região Administrativa de Planaltina por meio da Tomada de Preços n° 01/2019 - RA VI,
Processo SEI n° 00135.00003755/2019-95.
CONSIDERANDO que a empresa La Dart Indústria e Comércio Eireli EPP
ingressou com uma representação no TCU indicando possíveis irregularidades na
modalidade utilizada (Tomada de preços) e que tal fato justificou a suspensão da licitação
resultando na anulação do procedimento pelo Tribunal de Contas do DF (processo n°
1010/2020, publicado no DODE n° 120/2020);
CONSIDERANDO a não conclusão da Tomada de Preços acima e a abertura de
um procedimento de dispensa de licitação para contratação da Acoparques Construções e
Reformas EIRELI para serviços de pintura e reforma na sede da Administração Regional de
Planaltina no valor de R$ 32.000,00 (Processo nº 135-00000868/2020-72), e que
aparentemente este procedimento não foi realizado de forma impessoal e transparente
como preconiza a Lei de Licitações, sendo, em tese, direcionado para empresa previamente
determinada;
Instaura—se o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de apurar
as irregularidades cometidas indicativas de ato de improbidade administrativa.
Nesse diapasão, determina-se a adoção das seguintes providências:
1. Autue-se e registre-se esta Portaria, acompanhada dos documentos que
atualmente instruem o Procedimento Preparatório n° 08190.071486/20-27, os quais devem
ser digitalizados e repassados para mídia digital, devendo-se fazer constar na capa o
seguinte assunto: Possível ocorrência de improbidade administrativa praticada por Johnny
Pereira Trajano da Silva Empresa Acoparques Construções e Reformas EIRELI Reforma de
parques públicos - Pintura e Reforma da Sede da Administração - Região Administrativa de
Planaltina;
2. Comunique-se a instauração do presente procedimento à 1ª Câmara de
Coordenação e Revisão (Resolução 66/05 do CSMPDFT);
3. Reitere-se o Ofício n° 079/2020-5' PROREG requisitando cópia do inteiro teor
da tomada de preços que tem como objeto a reforma dos parques infantis públicos em
Planaltina (SEI 00135.00003755/2019-95) podendo esta ser disponibilizada de forma
eletrônica por meio do link e da chave de acesso;
4. Expeça-se Oficio endereçado à Administração Regional de Planaltina
requisitando cópia do processo n° 135-00000868/2020-72 que tem como objeto a reforma
da sede da Administração no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) podendo esta
ser disponibilizada de forma eletrônica por meio do link e da chave de acesso;
5. Após, retorne-me os autos.
CLÁUDIO JOÃO MEDEIROS MIYAGAWA FREIRE