RESOLUÇÃO Nº 60, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O Presidente da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso de suas
atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do Art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho
de 2017, e tendo em vista o deliberado na 170ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 7 de
dezembro de 2023, resolve:
Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do programa, nos seguintes termos:
1. Nome: Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste
2. Mutuário: Banco do Nordeste do Brasil - BNB
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidades Financeiras: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e
Climate Investiments Fund - CIF
5. Valores dos Empréstimos: até US$ 33.500.000,00 - Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID e até US$ 33.500.000,00 - Climate Investiments Fund - CIF
Ressalva:
a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da
União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério
da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de
contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério
da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à
operação de crédito e concessão de garanti a da União, visando às autorizações do Senado
Federal e do Ministro da Fazenda.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão
RENATA VARGAS AMARAL
Secretária-Executiva da Comissão