ACÓRDÃO Nº 2617/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2617/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e
237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação por não
atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) encaminhar cópia dos presentes autos, com fundamento nos incisos I e III
do art. 8º do Regimento Interno do CNJ, à Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e,
em conformidade com o art. 36 do Regimento Interno do MPF, à Corregedoria do
Ministério Público Federal, para que tomem as providências que entenderem
pertinentes;
c) notificar o representante, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto
ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, desta deliberação; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-033.501/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgãos: Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério
Público.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.