ACÓRDÃO Nº 2717/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2717/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.425/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto III - Consulta.
3. Consulente: Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.
4. Órgão: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta, a respeito de dúvida
sobre a forma de contabilização dos Depósitos em Garantia Bloqueados para
Movimentação (DGBM), que possibilitam a retenção de verbas e encargos trabalhistas e
rescisórios de contratos de terceirização de mão de obra;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
264 do Regimento Interno, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da consulta;
9.2. responder ao consulente que os valores depositados sob retenção em
conta vinculada com bloqueio de movimentação (a exemplo da "Conta-Depósito
Vinculada - Bloqueada para Movimentação" e dos "Depósitos em Garantia Bloqueados
para Movimentação - DGBM"), para fazer face exclusivamente a pagamentos de
compromissos trabalhistas e previdenciários comprovados de contratos de prestação de
serviços de mão de obra com regime de dedicação exclusiva, se enquadram no conceito
de "ativo" e de tal forma devem ser registrados nas demonstrações contábeis e nos
balanços da Administração contratante, que detém o seu controle, com contrapartida no
"passivo", juntamente com a correspondente evidenciação em notas explicativas;
9.3. notificar a Secretaria do Tesouro Nacional a respeito do caráter
normativo da resposta à presente consulta, para que, como órgão central do Sistema de
Contabilidade Federal, expeça as orientações da sua competência decorrentes desta
deliberação;
9.4. enviar cópia deste acórdão, com o relatório e voto, ao Presidente do
Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, bem como ao Ministério da Fazenda e à
Secretaria do Tesouro Nacional;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2717-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.